Em resumo
- 1O tipo de empresa define quem pode ser sócio, o limite de faturamento e como fica o seu patrimônio pessoal.
- 2Hoje é possível abrir uma limitada sozinho, sem sócio. A EIRELI não existe mais.
- 3O contrato social é a regra da empresa. Um modelo genérico pode gerar problema no futuro.
Isso pode estar acontecendo com você se:
- Você vai começar um negócio e não sabe se fica como MEI ou abre uma LTDA.
- Seu faturamento está crescendo e pode passar do limite do MEI.
- Você vai abrir a empresa com um amigo ou parente e quer deixar tudo claro desde o início.
- Você tem uma EIRELI antiga e não sabe o que mudou.
- O contador mandou um contrato social padrão e você não entendeu as cláusulas.
O que pode ser feito
O MEI (microempreendedor individual) é o formato mais simples. Serve para quem trabalha sozinho, em atividades permitidas, até um limite de faturamento por ano. O MEI não pode ter sócio e pode contratar no máximo um empregado.
Quem precisa de mais espaço costuma abrir uma sociedade limitada (LTDA). Ela pode ter vários sócios ou só um, a chamada sociedade limitada unipessoal. Esse formato ocupou o lugar da antiga EIRELI, que foi extinta, e não exige capital mínimo. Na limitada, em regra, os bens pessoais dos sócios ficam separados das dívidas da empresa.
Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) não são tipos de empresa. São enquadramentos pelo faturamento, que dão acesso a regras mais simples, como o Simples Nacional, que é um regime de impostos.
Na Bahia, a empresa é registrada na JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia), em geral por um sistema integrado com a Receita Federal e a prefeitura. O contador cuida da parte fiscal. O advogado ajuda a escrever o contrato social com regras para lucros, administração, saída e morte de sócio.
Como a equipe ajuda
Entendemos o projeto
Conversamos sobre a atividade, os sócios, o faturamento esperado e os planos para os próximos anos.
Indicamos o formato
Explicamos as diferenças práticas entre os tipos de empresa e, junto com o seu contador, ajudamos a escolher.
Redigimos o contrato social
Escrevemos cláusulas sob medida para administração, divisão de lucros, entrada e saída de sócios.
Acompanhamos o registro
Conferimos o pedido na Junta Comercial e ajustamos o que for exigido até o registro sair.
Documentos para separar
Não precisa ter tudo para começar. Envie o que tiver, até foto pelo celular serve.
- Documento com foto (RG ou CNH) e CPF de cada sócio
- Comprovante de endereço dos sócios
- Endereço onde a empresa vai funcionar
- Descrição das atividades que a empresa vai exercer
- Nome pretendido para a empresa e duas ou três opções alternativas
- Valor do capital social e quanto cada sócio vai investir
- Certidão de casamento ou escritura de união estável, se houver
Palavras que você pode ouvir
- Contrato social
- Documento que cria a sociedade e traz as regras entre os sócios. Fica registrado na Junta Comercial.
- Capital social
- Valor que os sócios se comprometem a investir na empresa. Ele define a participação de cada um.
- Sociedade limitada unipessoal
- Limitada com um único dono. Mantém a separação entre os bens pessoais e os da empresa.
- JUCEB
- Junta Comercial do Estado da Bahia, órgão onde as empresas baianas são registradas.
Veja outras em palavras explicadas.
Perguntas frequentes
A EIRELI ainda existe?
Não. Em 2021, a lei transformou todas as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, sem necessidade de alteração. Quem tem uma EIRELI antiga pode atualizar o nome e o contrato.
O MEI protege meus bens pessoais?
Não da mesma forma que a limitada. No MEI, a pessoa e o negócio respondem juntos pelas dívidas. Por isso, quem cresce ou assume riscos maiores costuma migrar para uma LTDA.
Posso abrir uma limitada sozinho?
Pode. A sociedade limitada unipessoal permite ter uma empresa sem sócio, com as mesmas regras da limitada comum.
Preciso de advogado para abrir empresa?
Para microempresa e empresa de pequeno porte, a lei dispensa o visto de advogado no registro. Mesmo assim, um contrato social bem escrito evita brigas entre sócios e problemas com herdeiros mais tarde.
Vocês ajudam a abrir empresa fora da Bahia?
Sim. Em Salvador, o atendimento pode ser presencial e acompanhamos o registro na JUCEB. Para outros estados, fazemos tudo online, junto à Junta Comercial de cada local.
Para quem quer se aprofundarLeis, regras e detalhes técnicos
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e seguintes: regime do MEI, com limite de receita bruta anual, vedação de participação como sócio em outra empresa e contratação de um único empregado. As atividades permitidas constam de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Código Civil, art. 1.052, §§ 1º e 2º (incluídos pela Lei 13.874/2019): a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
- Lei 14.195/2021, art. 41: as EIRELIs existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração do ato constitutivo. O art. 980-A do Código Civil foi revogado pela Lei 14.382/2022.
- Lei 8.934/1994: registro público de empresas a cargo das Juntas Comerciais. O art. 35-A, incluído pela Lei 14.195/2021, permite usar o número do CNPJ como nome empresarial. O registro integrado segue a Redesim (Lei 11.598/2007).
- Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º: atos constitutivos de pessoas jurídicas só são registrados com visto de advogado. A LC 123/2006, art. 9º, § 2º, dispensa o visto para microempresas e empresas de pequeno porte.
