Palavras jurídicas explicadas

A

Abatimento proporcional

Desconto no preço, de acordo com o tamanho do defeito, para quem prefere ficar com o produto.
Aparece em: Produto com defeito

Ação monitória

Ação para cobrar quando você tem prova escrita da dívida, mas o documento não permite execução direta.
Aparece em: Cliente que não paga

Ação revisional

Processo para pedir que o juiz revise cláusulas abusivas do contrato e recalcule a dívida.
Aparece em: Juros abusivos em financiamento

Acidente de trajeto

Acidente no caminho entre a casa e o trabalho. Para o INSS, ele é equiparado ao acidente de trabalho.
Aparece em: Acidente de trabalho

Adicional de hora extra

Acréscimo pago sobre a hora normal. É de no mínimo 50%.
Aparece em: Horas extras não pagas

Adjudicação compulsória

Pedido para passar o imóvel para o nome de quem pagou, quando o vendedor não assina a escritura.
Aparece em: Regularização de imóvel

Agente nocivo

Tudo aquilo no ambiente de trabalho que pode prejudicar a saúde, como ruído, calor, poeira, produtos químicos, vírus e bactérias.
Aparece em: Aposentadoria especial

Alienação fiduciária

Garantia em que o imóvel fica em nome do banco até o fim do pagamento. Quitada a dívida, ele passa para o seu nome.
Aparece em: Imóvel retomado pelo banco

Alteração contratual

Mudança no contrato social registrada na Junta Comercial, por exemplo para tirar um sócio.
Aparece em: Saída de sócio

Aluguel provisório

Valor que o juiz pode fixar no começo da ação revisional, valendo até a decisão final.
Aparece em: Reajuste de aluguel abusivo

Anotação na carteira

Registro do contrato na carteira de trabalho, com data de início, função e salário.
Aparece em: Trabalho sem carteira assinada

ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão do governo que fiscaliza os planos de saúde.
Aparece em: Reajuste abusivo do plano de saúde

Aposentadoria especial

Aposentadoria para quem trabalhou exposto a agentes que fazem mal à saúde, como ruído alto e produtos químicos.
Aparece em: Aposentadoria pelo INSS

Aposentadoria por incapacidade permanente

Nome atual da aposentadoria por invalidez. É paga a quem não tem condições de voltar a trabalhar em nenhuma atividade que dê para se sustentar.
Aparece em: Adicional de 25%

Apuração de haveres

Cálculo de quanto o sócio que sai tem a receber pelas suas quotas.
Aparece em: Saída de sócio

Arras ou sinal

Valor pago no início para confirmar o negócio. Em regra, é descontado do preço quando a compra se concretiza.
Aparece em: Contrato de compra e venda de imóvel

ASO

Atestado de Saúde Ocupacional. Resultado do exame feito na admissão, de tempos em tempos e na demissão.
Aparece em: Doença ocupacional

Assédio sexual

Constranger alguém para obter vantagem sexual, usando a posição de chefe ou superior. É crime pelo Código Penal.
Aparece em: Assédio moral no trabalho

Assistência material

Comunicação, alimentação e hospedagem que a companhia deve oferecer de graça durante a espera, conforme as horas de atraso.
Aparece em: Voo cancelado ou atrasado

Assistência permanente

Necessidade de ter outra pessoa ajudando todos os dias nas tarefas básicas, como higiene, alimentação e locomoção.
Aparece em: Adicional de 25%

Ata notarial

Documento feito pelo tabelião que registra fatos. Na adjudicação em cartório, ela comprova a compra, o pagamento e a falta da escritura.
Aparece em: Adjudicação compulsória

Atestmed

Forma de pedir o auxílio-doença enviando o atestado ou laudo pelo Meu INSS. O INSS analisa só os documentos, sem perícia presencial.
Aparece em: Perícia do INSS

Atrasados

Diferenças que deixaram de ser pagas e são pagas de uma vez se a revisão for aceita.
Aparece em: Revisão de benefício

Autodeclaração

Formulário em que o segurado especial informa ao INSS os períodos, o local e o tipo de trabalho rural.
Aparece em: Aposentadoria rural

Autônomo

Quem trabalha por conta própria, com liberdade para decidir como, quando e para quem trabalhar.
Aparece em: Contratado como PJ

Avaliação biopsicossocial

Exame feito por médico perito e assistente social do INSS que considera o corpo, as atividades e as barreiras do dia a dia.
Aparece em: Aposentadoria da pessoa com deficiência

Aviso prévio

Aviso antecipado do fim do contrato. Pode ser trabalhado ou pago em dinheiro (indenizado).
Aparece em: Verbas rescisórias

Aviso prévio de corte

Comunicação por escrito que a empresa deve enviar antes de suspender o serviço por falta de pagamento.
Aparece em: Corte de luz ou água

B

B91

Código do auxílio por incapacidade temporária acidentário, o antigo auxílio-doença por acidente de trabalho. O código B31 é o benefício comum, sem ligação com o trabalho.
Aparece em: Acidente de trabalho

Baixa na carteira

Registro da data de saída na carteira de trabalho.
Aparece em: Demissão sem pagamento

Banco de horas

Sistema em que a hora a mais vira folga em outro dia, em vez de ser paga. Precisa seguir as regras da lei.
Aparece em: Horas extras não pagas

Bem de família

Imóvel onde a família mora, que em regra não pode ser penhorado para pagar dívidas.
Aparece em: Dívida da empresa no nome do sócio

Benefício assistencial

Benefício que não exige contribuição, pago a quem precisa. O principal é o BPC/LOAS.
Aparece em: Benefícios do INSS

Benefício previdenciário

Benefício que depende de contribuição para o INSS, como a aposentadoria e o auxílio-doença.
Aparece em: Benefícios do INSS

Benfeitoria necessária

Obra feita para conservar o imóvel ou evitar que ele se estrague, como consertar um vazamento grave.
Aparece em: Direitos do inquilino

Benfeitoria útil

Obra que melhora o uso do imóvel, como instalar uma grade ou um armário fixo.
Aparece em: Direitos do inquilino

Bloqueio cautelar

Retenção temporária de um valor pelo banco, por suspeita de fraude, enquanto a transação é analisada.
Aparece em: Conta bancária bloqueada

Busca e apreensão

Medida usada pelo banco para retomar o veículo dado em garantia quando as parcelas atrasam.
Aparece em: Juros abusivos em financiamento

C

CadÚnico

Cadastro Único do governo para famílias de baixa renda. É feito no CRAS ou no posto do Cadastro Único da sua cidade.
Aparece em: BPC/LOAS negado

Capital social

Valor que os sócios se comprometem a investir na empresa. Ele define a participação de cada um.
Aparece em: Abertura de empresa

Carência

Tempo que você precisa esperar, depois de contratar o plano, para usar alguns serviços. Em urgência e emergência, esse prazo é bem menor.
Aparece em: Plano de saúde negou cobertura

Carta de concessão

Documento do INSS que mostra como o seu benefício foi calculado.
Aparece em: Revisão de benefício

CAT

Comunicação de Acidente de Trabalho. Registra o acidente ou a doença do trabalho. A empresa deve emitir, mas o trabalhador, o sindicato ou o médico também podem.
Aparece em: Auxílio-acidente

Caução

Valor dado como garantia. No despejo com liminar, é o depósito que o proprietário faz no processo.
Aparece em: Ação de despejo

CDC

Código de Defesa do Consumidor. É a lei que protege quem compra produtos ou contrata serviços.
Aparece em: Direito do Consumidor

Certidão de inteiro teor

Cópia completa e atualizada da matrícula do imóvel, emitida pelo cartório de registro de imóveis.
Aparece em: Contrato de compra e venda de imóvel

Cessão de direitos

Quando o comprador passa para outra pessoa os direitos do contrato de compra.
Aparece em: Adjudicação compulsória

Cesta de serviços

Pacote de serviços bancários cobrado por mês. É opcional e só pode ser cobrado com a sua autorização.
Aparece em: Tarifas e seguros não contratados

CET

Custo Efetivo Total. Soma juros, tarifas, seguros e impostos do contrato. Mostra quanto o crédito custa de verdade.
Aparece em: Juros abusivos em financiamento

Chargeback

Procedimento em que o banco do cliente contesta a compra junto à loja, pelas regras da bandeira do cartão (Visa, Mastercard, Elo e outras).
Aparece em: Compras não reconhecidas no cartão

CID

Código da doença, usado pelos médicos. Deve constar no laudo ou atestado.
Aparece em: Auxílio-doença

CIPA

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Grupo de empregados e representantes da empresa que cuida da segurança e do combate ao assédio.
Aparece em: Assédio moral no trabalho

Ciptea

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ajuda a identificar a pessoa, mas não substitui a avaliação do INSS.
Aparece em: BPC/LOAS para autismo

Classe

Grupo de produtos ou serviços em que a marca é registrada. A proteção vale, em regra, só para o ramo pedido.
Aparece em: Registro de marca

Cláusula penal

Nome técnico da multa prevista no contrato para quem descumprir o combinado.
Aparece em: Contratos empresariais

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho. É a lei que reúne os direitos de quem trabalha como empregado.
Aparece em: Direito Trabalhista

CNIS

Cadastro Nacional de Informações Sociais. É o extrato com seus trabalhos e contribuições registrados no INSS.
Aparece em: Direito Previdenciário

Cobrança indevida

Cobrança de um valor que você não deve ou que não foi combinado.
Aparece em: Direito do Consumidor

Comissão de corretagem

Valor pago ao corretor ou à imobiliária pela venda.
Aparece em: Distrato de imóvel na planta

Complementação

Pagamento da diferença quando uma contribuição foi feita abaixo do valor exigido.
Aparece em: Planejamento de aposentadoria

Concausa

Quando o trabalho não é a única causa da doença, mas contribuiu para ela surgir ou piorar.
Aparece em: Doença ocupacional

Confusão patrimonial

Mistura entre o dinheiro e os bens da empresa e os dos sócios, como pagar contas pessoais com a conta da empresa.
Aparece em: Dívida da empresa no nome do sócio

Consignado

Empréstimo em que a parcela é descontada direto do salário, da aposentadoria ou da pensão.
Aparece em: Empréstimo consignado indevido

Consolidação da propriedade

Registro na matrícula de que o imóvel passou a ser do banco por falta de pagamento.
Aparece em: Imóvel retomado pelo banco

Conta laranja

Conta aberta no nome de outra pessoa, ou com dados falsos, usada pelo golpista para receber e esconder o dinheiro.
Aparece em: Golpe do Pix

Conta vinculada

Conta do FGTS em seu nome na Caixa. Cada contrato de trabalho tem a sua.
Aparece em: FGTS não depositado

Contrato de experiência

Contrato inicial de até 90 dias para empresa e trabalhador se conhecerem.
Aparece em: Estabilidade da gestante

Contrato de gaveta

Contrato de compra feito só entre as partes, sem escritura e sem registro no cartório.
Aparece em: Direito Imobiliário

Contrato social

Documento que cria a sociedade e traz as regras entre os sócios. Fica registrado na Junta Comercial.
Aparece em: Abertura de empresa

Contribuinte facultativo

Pessoa sem renda de trabalho que paga o INSS por conta própria, como a dona de casa e o estudante.
Aparece em: Aposentadoria por idade

Contribuinte individual

Quem trabalha por conta própria e paga o INSS por guia, como a autônoma e a MEI.
Aparece em: Salário-maternidade

Convenção de condomínio

Documento com as regras principais do condomínio, como divisão das despesas, uso das áreas e multas.
Aparece em: Problemas com condomínio

Conversão de tempo

Passar o tempo especial para tempo comum com um acréscimo, para usar em outra aposentadoria.
Aparece em: Aposentadoria especial

Cota

Parte da pensão que cabe a cada dependente.
Aparece em: Pensão por morte

CRPS

Conselho de Recursos da Previdência Social. É quem julga os recursos contra as decisões do INSS.
Aparece em: Aposentadoria negada

Curatela

Decisão da Justiça que nomeia uma pessoa (curador) para cuidar dos bens e negócios de quem não consegue fazer isso sozinho.
Aparece em: Adicional de 25%

D

Dano moral

Indenização por um sofrimento ou constrangimento causado por outra pessoa ou empresa, além do prejuízo em dinheiro.
Aparece em: Direito do Consumidor

Data de cessação

Data marcada pelo INSS para o benefício acabar. Também é chamada de alta programada.
Aparece em: Auxílio-doença

Decadência

Perda do direito de pedir a revisão porque o prazo de 10 anos passou.
Aparece em: Revisão de benefício

Dependente

Pessoa da família que a lei protege quando o segurado falece, como cônjuge, companheiro e filhos.
Aparece em: Pensão por morte

Depósito de 3,2%

Valor mensal extra depositado no FGTS da doméstica, que substitui a multa de 40% na demissão sem justa causa.
Aparece em: Empregada doméstica

DER

Data de Entrada do Requerimento. É o dia em que você fez o pedido. Em regra, se o benefício for concedido, os valores contam a partir dela.
Aparece em: INSS demorando para responder

Desconsideração da personalidade jurídica

Decisão judicial que, em casos de abuso, permite cobrar dívidas da empresa no patrimônio dos sócios.
Aparece em: Dívida da empresa no nome do sócio

Desconto associativo

Mensalidade de associação ou sindicato descontada direto do benefício. Só vale com a sua autorização.
Aparece em: Desconto indevido no INSS

Desídia

Desleixo ou falta de cuidado repetido no trabalho, como atrasos e faltas frequentes sem justificativa.
Aparece em: Demissão por justa causa

Desvio de função

Exercer de forma habitual as tarefas de outro cargo, mais bem pago, sem receber o salário correspondente.
Aparece em: Desvio de função

Devolução em dobro

Regra do Código de Defesa do Consumidor: quem pagou uma cobrança indevida pode receber de volta o dobro do que pagou, salvo engano justificável.
Aparece em: Empréstimo consignado indevido

Diarista

Quem presta serviço na mesma casa até 2 dias por semana. Em regra, não tem vínculo de emprego.
Aparece em: Empregada doméstica

Direito adquirido

Quando você já cumpria todos os requisitos antes de a lei mudar. Nesse caso, pode usar a regra antiga.
Aparece em: Aposentadoria por idade

Direito de arrependimento

Direito de desistir de uma compra feita fora da loja física, em até 7 dias, sem precisar dar motivo.
Aparece em: Compra pela internet não entregue

Direito de preferência

Prioridade que os sócios têm para comprar as quotas de quem quer vender, antes de uma pessoa de fora.
Aparece em: Acordo de sócios

Dissolução parcial

Saída de um ou mais sócios, com a empresa continuando a funcionar.
Aparece em: Saída de sócio

Distrato

Desfazimento do contrato de compra do imóvel, por acordo ou por decisão da Justiça.
Aparece em: Distrato de imóvel na planta

Drag along

Direito do majoritário de levar os minoritários a vender junto, quando há proposta de compra da empresa inteira.
Aparece em: Acordo de sócios

Duplicata

Título de cobrança emitido a partir de uma venda ou serviço. Só vale se houver a venda ou o serviço de verdade.
Aparece em: Cobrança indevida contra empresa

E

Educação básica

Educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio.
Aparece em: Aposentadoria do professor

Encargos da locação

Despesas que o contrato coloca para o inquilino, como condomínio, IPTU, água e luz.
Aparece em: Ação de despejo

EPI

Equipamento de Proteção Individual, como protetor auricular, luvas e máscara.
Aparece em: Insalubridade e periculosidade

Equiparação salarial

Direito de receber o mesmo salário de um colega que faz o mesmo trabalho, nas condições da CLT.
Aparece em: Desvio de função

Escritura

Documento feito no cartório de notas para formalizar a compra. Depois precisa ser registrado na matrícula.
Aparece em: Direito Imobiliário

eSocial Doméstico

Sistema do governo em que o empregador registra a empregada e gera a guia mensal de pagamento dos encargos.
Aparece em: Empregada doméstica

Espólio

Conjunto de bens e dívidas de quem faleceu, enquanto o inventário não termina.
Aparece em: Adjudicação compulsória

Estabilidade acidentária

Proteção contra demissão sem justa causa por 12 meses depois do fim do benefício acidentário.
Aparece em: Acidente de trabalho

Estabilidade provisória

Período em que a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa.
Aparece em: Estabilidade da gestante

Estorno

Devolução de um valor cobrado no cartão. Aparece como crédito na fatura.
Aparece em: Compras não reconhecidas no cartão

Execução

Processo em que o juiz manda o devedor pagar em poucos dias, sob pena de bloqueio e penhora de bens.
Aparece em: Cliente que não paga

Exigência

Aviso do INSS pedindo um documento ou uma informação. Enquanto ela não é cumprida, o pedido fica parado.
Aparece em: INSS demorando para responder

Extrato de pagamento

Documento que mostra quanto o benefício vale, cada desconto feito e o valor que caiu na conta.
Aparece em: Desconto indevido no INSS

Extrato do FGTS

Lista dos depósitos feitos pela empresa, mês a mês. Fica disponível no aplicativo FGTS.
Aparece em: FGTS não depositado

F

Fator previdenciário

Conta que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. Em geral, reduz o valor de quem se aposenta mais jovem.
Aparece em: Aposentadoria por tempo de contribuição

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Uma reserva obrigatória que a empresa forma para você, depositando 8% da remuneração todo mês.
Aparece em: FGTS não depositado

Foro de eleição

Cidade escolhida no contrato para julgar um eventual processo entre as partes.
Aparece em: Contratos empresariais

Fortuito interno

Risco que faz parte da atividade do banco, como fraudes em operações bancárias. Por isso o banco pode ter que responder por ele.
Aparece em: Golpe do Pix

G

Garantia legal

Prazo dado pela lei para reclamar de defeitos: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Vale mesmo sem termo de garantia.
Aparece em: Produto com defeito

Grau de deficiência

Classificação em leve, moderada ou grave, feita pelo INSS. É ela que define a redução do tempo de contribuição.
Aparece em: Aposentadoria da pessoa com deficiência

Grau de suporte

Forma de descrever quanto apoio a pessoa com autismo precisa no dia a dia. Costuma ser dividido em níveis 1, 2 e 3.
Aparece em: BPC/LOAS para autismo

Grupo familiar

Quem entra na conta da renda do BPC: quem pede, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou padrasto e madrasta), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que morem na mesma casa.
Aparece em: BPC/LOAS para autismo

H

Habite-se

Documento da prefeitura que autoriza morar no imóvel.
Aparece em: Atraso na entrega do imóvel

Home care

Atendimento de saúde feito na casa do paciente, com equipe e equipamentos, no lugar da internação no hospital.
Aparece em: Plano de saúde negou cobertura

I

IFBr-A

Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado. É o instrumento de pontuação usado pelo INSS para definir o grau da deficiência.
Aparece em: Aposentadoria da pessoa com deficiência

Imediatidade

Regra de que a empresa deve punir logo depois de saber da falta. Se demora muito, entende-se que ela perdoou.
Aparece em: Demissão por justa causa

Impedimento de longo prazo

Problema físico, mental, intelectual ou sensorial que dura, ou deve durar, pelo menos 2 anos.
Aparece em: BPC/LOAS negado

Impenhorabilidade

Proteção da lei que impede que certos bens ou valores, como o salário, sejam usados para pagar dívidas.
Aparece em: Conta bancária bloqueada

Incapacidade

Quando a doença ou lesão impede você de fazer o seu trabalho.
Aparece em: Auxílio-doença

Incapacidade permanente

Quando a doença ou lesão impede o trabalho de forma definitiva, sem previsão de recuperação.
Aparece em: Aposentadoria por invalidez

Indeferimento

É quando o INSS nega o pedido. A carta de indeferimento explica o motivo.
Aparece em: Aposentadoria negada

Indenização

Valor pago para compensar uma perda. No auxílio-acidente, compensa a redução da capacidade de trabalho, por isso não impede receber salário.
Aparece em: Auxílio-acidente

Indenização substitutiva

Valor pago no lugar da volta ao emprego, correspondente aos salários e direitos do período de estabilidade.
Aparece em: Estabilidade da gestante

Indicador de pendência

Sigla que aparece ao lado de um período quando o INSS precisa de prova extra para aceitá-lo. Exemplo: PEXT, usada quando o vínculo foi informado fora do prazo.
Aparece em: CNIS com erro

Índice de reajuste

Indicador de inflação escolhido no contrato para corrigir o aluguel, como o IGP-M ou o IPCA.
Aparece em: Reajuste de aluguel abusivo

Início de prova material

Documento da época que mostra a ligação da pessoa com o trabalho no campo. É o ponto de partida da prova.
Aparece em: Aposentadoria rural

INPI

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão federal que analisa e concede o registro de marcas.
Aparece em: Registro de marca

Insalubridade

Trabalho em condições que podem prejudicar a saúde, como ruído, calor, produtos químicos ou contato com agentes biológicos.
Aparece em: Insalubridade e periculosidade

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social. É o órgão do governo que analisa e paga aposentadorias, auxílios, pensões e o BPC/LOAS.
Aparece em: Direito Previdenciário

Inversão do ônus da prova

Quando o juiz decide que é a empresa, e não o consumidor, quem precisa provar o que aconteceu.
Aparece em: Compras não reconhecidas no cartão

ITBI

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. É cobrado pela prefeitura quando o imóvel passa de uma pessoa para outra.
Aparece em: Regularização de imóvel

J

Jornada

Tempo de trabalho combinado por dia e por semana.
Aparece em: Horas extras não pagas

JUCEB

Junta Comercial do Estado da Bahia, órgão onde as empresas baianas são registradas.
Aparece em: Abertura de empresa

Junta Comercial

Órgão do estado onde as empresas e suas mudanças são registradas.
Aparece em: Saída de sócio

Juros de obra

Encargo cobrado pelo banco no financiamento enquanto a obra não termina.
Aparece em: Atraso na entrega do imóvel

Justa causa

Fim do contrato por falta grave do trabalhador. É a forma de demissão com menos direitos.
Aparece em: Demissão por justa causa

Justo título

Documento de compra ou de transferência que parece válido, mas tem algum defeito que impede o registro.
Aparece em: Usucapião

L

Laudo pericial

Documento em que o perito registra o que avaliou e a conclusão da perícia. Você pode pedir uma cópia ao INSS.
Aparece em: Perícia do INSS

Laudo técnico

Relatório feito por engenheiro ou arquiteto que explica o defeito, a causa e como consertar.
Aparece em: Defeitos em imóvel novo

LC 150/2015

Lei Complementar 150, de 2015. É a lei que regula os direitos de quem trabalha em casa de família.
Aparece em: Empregada doméstica

LER/DORT

Lesões por esforço repetitivo e distúrbios ligados ao trabalho. Atingem tendões, músculos e nervos, como na tendinite e na síndrome do túnel do carpo.
Aparece em: Doença ocupacional

Liminar

Decisão rápida do juiz, dada no começo do processo, quando há urgência. Pode mandar o plano cobrir o tratamento logo.
Aparece em: Plano de saúde negou cobertura

LOAS

Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). É a lei que criou o BPC.
Aparece em: BPC/LOAS

LTCAT

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Estudo feito por engenheiro ou médico do trabalho que mede os riscos do ambiente.
Aparece em: Aposentadoria especial

Lucros cessantes

O que você deixou de ganhar ou teve que gastar por causa do atraso, como o aluguel.
Aparece em: Atraso na entrega do imóvel

M

Magistério

Atividade de professor. Para a aposentadoria, inclui a sala de aula e as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico na escola.
Aparece em: Aposentadoria do professor

Mandado de segurança

Ação na Justiça contra ato ou omissão ilegal de uma autoridade, como o INSS que não responde. Depende de provas em documentos.
Aparece em: INSS demorando para responder

Margem consignável

Parte do salário ou benefício que a lei permite comprometer com parcelas descontadas direto na folha.
Aparece em: Empréstimo consignado indevido

Marketplace

Site ou aplicativo que reúne vários vendedores num só lugar e intermedeia a venda.
Aparece em: Compra pela internet não entregue

Matrícula

Ficha do imóvel no cartório de registro de imóveis. Mostra quem é o dono e tudo o que aconteceu com o imóvel.
Aparece em: Direito Imobiliário

MED

Mecanismo Especial de Devolução. É o caminho criado pelo Banco Central para tentar bloquear e devolver dinheiro de Pix enviado em golpe ou fraude.
Aparece em: Golpe do Pix

Memória de cálculo

Documento que mostra como a operadora chegou ao percentual de aumento.
Aparece em: Reajuste abusivo do plano de saúde

Memorial descritivo

Documento que descreve os materiais e acabamentos prometidos para o imóvel.
Aparece em: Defeitos em imóvel novo

Mensalidade de recuperação

Pagamento que vai diminuindo aos poucos quando o aposentado recupera a capacidade de trabalhar.
Aparece em: Aposentadoria por invalidez

Meu INSS

Site e aplicativo do INSS onde você vê seu benefício, os descontos e faz pedidos.
Aparece em: Desconto indevido no INSS

Mínimo existencial

Parte da renda que deve ser preservada para as despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.
Aparece em: Superendividamento

Mora salarial

Atraso no pagamento do salário.
Aparece em: Rescisão indireta

Multa de 40%

Valor que a empresa paga sobre o saldo do FGTS quando demite sem justa causa.
Aparece em: Demissão sem pagamento

N

Não concorrência

Compromisso de não abrir nem trabalhar em negócio concorrente por um período e em certa região.
Aparece em: Acordo de sócios

Negativação

Inclusão do nome em cadastros de devedores, como SPC, Serasa e Boa Vista. É o famoso "nome sujo".
Aparece em: Nome sujo sem motivo

Nexo causal

Ligação entre a doença e o trabalho. É o que a perícia procura confirmar.
Aparece em: Doença ocupacional

Nome empresarial

Nome com que a empresa é registrada na Junta Comercial. Não se confunde com a marca.
Aparece em: Registro de marca

Notificação prévia

Aviso por escrito que você deve receber antes de o nome ser negativado.
Aparece em: Nome sujo sem motivo

NR-15 e NR-16

Normas do Ministério do Trabalho que definem o que é insalubre (NR-15) e o que é perigoso (NR-16).
Aparece em: Insalubridade e periculosidade

O

Oferta

Tudo o que a loja anuncia, como preço e prazo de entrega. Pela lei, a loja é obrigada a cumprir a oferta.
Aparece em: Compra pela internet não entregue

Ônus reais

Restrições registradas no imóvel, como hipoteca, penhora ou alienação fiduciária.
Aparece em: Contrato de compra e venda de imóvel

Oposição

Manifestação de quem se sente prejudicado por um pedido de marca, feita no INPI depois da publicação.
Aparece em: Registro de marca

Outorga do cônjuge

Autorização do marido ou da esposa do vendedor, exigida em regra para vender imóvel.
Aparece em: Contrato de compra e venda de imóvel

Ouvidoria

Canal oficial para reclamar do atendimento de um órgão público. No INSS, pode ser acionada pelo 135 ou pela plataforma Fala.BR.
Aparece em: INSS demorando para responder

P

Pagamento mínimo

Menor valor da fatura que pode ser pago. O que sobra continua como dívida, com juros.
Aparece em: Cartão consignado

Paradigma

O colega usado como comparação no pedido de equiparação salarial.
Aparece em: Desvio de função

Patrimônio de afetação

Regime em que o dinheiro e os bens de uma obra ficam separados das outras contas da construtora, para proteger os compradores.
Aparece em: Distrato de imóvel na planta

Pedágio

Tempo extra de contribuição que algumas regras de transição exigem, calculado sobre o que faltava em 13/11/2019.
Aparece em: Aposentadoria por tempo de contribuição

Pejotização

Quando a empresa exige que o trabalhador abra MEI ou empresa para disfarçar um emprego.
Aparece em: Trabalho sem carteira assinada

Penhora

Separação de bens do devedor pela Justiça para pagar a dívida.
Aparece em: Cliente que não paga

Perícia judicial

Perícia feita por um médico nomeado pelo juiz, de fora do INSS, quando o caso vai para a Justiça.
Aparece em: Perícia do INSS

Perícia médica

Exame feito por médico do INSS (ou nomeado pelo juiz) para avaliar se a doença impede você de trabalhar.
Aparece em: Benefício do INSS negado

Periculosidade

Trabalho com risco acentuado de vida, como com eletricidade, inflamáveis, explosivos, vigilância patrimonial ou moto.
Aparece em: Insalubridade e periculosidade

Período de graça

Tempo em que você continua protegida pelo INSS mesmo depois de parar de contribuir. A duração depende do seu histórico.
Aparece em: Salário-maternidade

Perito médico federal

Médico do governo federal que faz as perícias do INSS. Ele não é o seu médico e não faz o seu tratamento.
Aparece em: Perícia do INSS

Personalidade jurídica

O que faz a empresa ser uma pessoa diferente dos seus sócios, com patrimônio e dívidas próprios.
Aparece em: Dívida da empresa no nome do sócio

PJ

Pessoa jurídica. É a empresa aberta em nome do trabalhador, que emite nota fiscal pelos serviços.
Aparece em: Contratado como PJ

Plano coletivo por adesão

Plano contratado por meio de uma associação, sindicato ou conselho de classe. Não tem o teto de reajuste da ANS.
Aparece em: Reajuste abusivo do plano de saúde

Plano de cargos e salários

Regras da empresa sobre cargos, salários e promoções.
Aparece em: Desvio de função

Portabilidade

Levar a dívida para outro banco que ofereça condições melhores.
Aparece em: Cartão consignado

Posse

Uso do imóvel como se fosse dono: morar, cuidar, pagar contas e fazer obras.
Aparece em: Usucapião

PPP

Perfil Profissiográfico Previdenciário. Formulário da empresa que descreve sua função e os riscos a que você foi exposto.
Aparece em: Aposentadoria especial

Prazo de tolerância

Tempo extra, de até 180 dias, que a construtora pode ter para entregar, se estiver no contrato.
Aparece em: Atraso na entrega do imóvel

Prescrição

Perda do direito de cobrar na Justiça porque passou o prazo previsto em lei.
Aparece em: Cliente que não paga

Preterição

Quando o passageiro com passagem e no horário é impedido de embarcar, por exemplo por overbooking.
Aparece em: Voo cancelado ou atrasado

Prognóstico

Opinião do médico sobre como a doença deve evoluir e se há chance de melhora.
Aparece em: Aposentadoria por invalidez

Promessa de compra e venda

Contrato em que o vendedor se compromete a passar a escritura depois que o preço for pago.
Aparece em: Adjudicação compulsória

Prorrogação

Pedido para continuar recebendo, feito nos últimos 15 dias antes da data de cessação.
Aparece em: Auxílio-doença

Protesto

Registro em cartório de que uma dívida não foi paga. Afeta o crédito da empresa.
Aparece em: Direito Empresarial

Prova material

Documento escrito da época, como carteira, contracheque ou ficha de registro. Em regra, o INSS exige pelo menos um documento assim.
Aparece em: CNIS com erro

Purgação da mora

Pagamento de toda a dívida em atraso, com os acréscimos, para evitar o despejo.
Aparece em: Ação de despejo

Q

Qualidade de segurada

É estar protegida pelo INSS na data do parto, da adoção ou da guarda. Sem ela, o benefício é negado.
Aparece em: Salário-maternidade

Qualidade de segurado

É estar protegido pelo INSS. Você tem enquanto contribui e por um tempo depois de parar, chamado período de graça.
Aparece em: Benefício do INSS negado

Quotas

Partes do capital da empresa que pertencem a cada sócio.
Aparece em: Direito Empresarial

R

RCC

Reserva de Cartão Consignado. É a parte separada para o cartão benefício consignado.
Aparece em: Cartão consignado

Reabilitação profissional

Programa do INSS que prepara o segurado para outra função compatível com suas limitações.
Aparece em: Aposentadoria por invalidez

Reacomodação

Colocar o passageiro em outro voo, da mesma ou de outra companhia, para chegar ao destino.
Aparece em: Voo cancelado ou atrasado

Reajuste por faixa etária

Aumento que acontece quando você muda de faixa de idade prevista no contrato.
Aparece em: Reajuste abusivo do plano de saúde

Reclamação trabalhista

Nome do processo que o trabalhador abre na Justiça do Trabalho para cobrar direitos.
Aparece em: Direito Trabalhista

Reconhecimento de vínculo

Decisão da Justiça que declara que havia contrato de emprego e manda registrar na carteira.
Aparece em: Contratado como PJ

Recuperação de consumo

Cobrança de consumo passado que, segundo a empresa, não foi registrado corretamente pelo medidor.
Aparece em: Corte de luz ou água

Reflexos

Aumento que a hora extra causa em outras verbas, como férias, 13º e FGTS.
Aparece em: Horas extras não pagas

Regime de economia familiar

Quando a família trabalha junta na terra e depende dessa produção para viver.
Aparece em: Aposentadoria rural

Regime próprio

Previdência dos servidores efetivos de alguns municípios, dos estados e da União. Quem está nele não se aposenta pelo INSS.
Aparece em: Aposentadoria do professor

Regimento interno

Regras do dia a dia do prédio, como horário de silêncio, mudanças e uso do salão de festas.
Aparece em: Problemas com condomínio

Regra de transição

Regra criada pela reforma de 2019 para quem já contribuía antes dela. Pode exigir menos idade que a regra geral.
Aparece em: Aposentadoria pelo INSS

Regra dos pontos

Soma da sua idade com o seu tempo de contribuição. A pontuação exigida aumenta 1 ponto por ano.
Aparece em: Aposentadoria por tempo de contribuição

Reintegração

Volta ao emprego determinada pela Justiça, com pagamento dos salários do período afastado.
Aparece em: Estabilidade da gestante

Religação

Volta do fornecimento de luz ou água depois do corte.
Aparece em: Corte de luz ou água

Remuneração

Salário informado ao INSS em cada mês. É a base para calcular o seu benefício.
Aparece em: CNIS com erro

Renda por pessoa

Soma do que a família ganha dividida pelo número de pessoas do grupo familiar. Também é chamada de renda per capita.
Aparece em: BPC/LOAS negado

Repactuação

Renegociação conjunta de várias dívidas, com todos os credores, em um único plano de pagamento.
Aparece em: Superendividamento

Rescisão

Fim do contrato antes do prazo, por acordo, por aviso de uma das partes ou por descumprimento.
Aparece em: Contratos empresariais

Rescisão indireta

Fim do contrato pedido pelo trabalhador porque a empresa cometeu uma falta grave. Também é chamada de "justa causa do empregador".
Aparece em: Rescisão indireta

Retenção

Parte do valor pago que a construtora pode ficar quando o comprador desiste.
Aparece em: Distrato de imóvel na planta

REURB

Regularização fundiária urbana. Procedimento feito pela prefeitura para regularizar bairros e loteamentos inteiros e dar documento aos moradores.
Aparece em: Regularização de imóvel

Reversão da justa causa

Decisão da Justiça que transforma a justa causa em demissão sem justa causa.
Aparece em: Demissão por justa causa

RIB

Registro de Irregularidade de Bagagem. Documento feito no balcão da companhia, no aeroporto, para registrar mala extraviada ou danificada.
Aparece em: Voo cancelado ou atrasado

RMC

Reserva de Margem Consignável. É a parte do benefício ou salário separada para pagar o cartão de crédito consignado.
Aparece em: Cartão consignado

Rol da ANS

Lista de exames, consultas, cirurgias e tratamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir.
Aparece em: Plano de saúde negou cobertura

RPV

Requisição de Pequeno Valor. Forma de pagamento de atrasados de menor valor determinados pela Justiça.
Aparece em: Revisão de benefício

S

Salário de benefício

Valor base que o INSS calcula a partir dos seus salários de contribuição. O auxílio-acidente corresponde, em regra, à metade dele.
Aparece em: Auxílio-acidente

Salário de contribuição

Valor sobre o qual você pagou o INSS em cada mês. A média desses valores define a aposentadoria.
Aparece em: Aposentadoria por idade

Saldo de salário

Os dias trabalhados no último mês que ainda não foram pagos.
Aparece em: Verbas rescisórias

Segurada especial

Trabalhadora rural, pescadora artesanal ou indígena que trabalha sozinha ou em regime de família, sem empregados permanentes.
Aparece em: Salário-maternidade

Segurado especial

Pequeno produtor, pescador artesanal ou trabalhador rural que vive da atividade com a família, sem empregados fixos.
Aparece em: Aposentadoria rural

Seguro prestamista

Seguro que quita a dívida do empréstimo em caso de morte ou invalidez. Você decide se quer e com quem contratar.
Aparece em: Tarifas e seguros não contratados

Seguro-desemprego

Benefício pago por alguns meses a quem perde o emprego sem culpa, desde que cumpra o tempo mínimo de trabalho exigido.
Aparece em: Rescisão indireta

Sequela

Problema que fica depois que o tratamento termina e a lesão não melhora mais. A lei chama isso de consolidação das lesões.
Aparece em: Auxílio-acidente

SISBAJUD

Sistema usado pelos juízes para mandar bloquear dinheiro em contas e aplicações de quem deve em um processo.
Aparece em: Conta bancária bloqueada

Sociedade limitada unipessoal

Limitada com um único dono. Mantém a separação entre os bens pessoais e os da empresa.
Aparece em: Abertura de empresa

Subordinação

Receber ordens, ter horário controlado e ser cobrado como empregado. É o ponto mais importante para mostrar o vínculo.
Aparece em: Contratado como PJ

Superendividamento

Situação de quem, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver.
Aparece em: Superendividamento

Sustação de protesto

Pedido à Justiça para impedir ou suspender um protesto enquanto a dívida é discutida.
Aparece em: Cobrança indevida contra empresa

T

Tag along

Direito do sócio minoritário de vender sua parte junto, nas mesmas condições, quando o majoritário vende a dele.
Aparece em: Acordo de sócios

Taxa média de mercado

Média dos juros cobrados pelos bancos em cada tipo de crédito, divulgada todo mês pelo Banco Central.
Aparece em: Juros abusivos em financiamento

TEA

Transtorno do Espectro Autista. Condição que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento, em graus diferentes de pessoa para pessoa.
Aparece em: BPC/LOAS para autismo

Tempo de contribuição

Soma dos meses em que você trabalhou com registro ou pagou o INSS por conta própria.
Aparece em: Aposentadoria pelo INSS

Título de capitalização

Produto em que você paga parcelas e concorre a sorteios. Não é poupança e, se resgatado antes do prazo, costuma devolver menos do que foi pago.
Aparece em: Tarifas e seguros não contratados

Título executivo

Documento que permite cobrar a dívida direto na Justiça, sem a fase de provar que ela existe.
Aparece em: Contratos empresariais

TOI

Termo de Ocorrência e Inspeção. Documento feito pela distribuidora de energia quando afirma ter encontrado irregularidade no medidor.
Aparece em: Corte de luz ou água

TRCT

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. É o documento que mostra cada valor pago na saída.
Aparece em: Verbas rescisórias

Tutela de urgência

Decisão rápida do juiz, no começo do processo, quando a pessoa não pode esperar o fim da ação.
Aparece em: Benefício do INSS negado

U

União estável

Convivência pública e duradoura como se fossem casados, mesmo sem casamento no papel.
Aparece em: Pensão por morte

Usucapião extrajudicial

Usucapião feita direto no cartório de registro de imóveis, sem processo na Justiça, sempre com advogado.
Aparece em: Usucapião

V

Venda casada

Condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro. É proibida pelo CDC.
Aparece em: Tarifas e seguros não contratados

Verbas rescisórias

Valores que a empresa deve pagar quando o contrato de trabalho termina. É o famoso "acerto".
Aparece em: Verbas rescisórias

Vício construtivo

Defeito causado por erro no projeto, no material ou na execução da obra.
Aparece em: Defeitos em imóvel novo

Vício do produto

Defeito que faz o produto não funcionar direito, perder valor ou ficar diferente do que foi anunciado.
Aparece em: Produto com defeito

Vício oculto

Defeito que não aparece logo e só se mostra com o uso. O prazo para reclamar começa quando ele aparece.
Aparece em: Produto com defeito

Vínculo

Cada emprego ou atividade registrada no CNIS, com data de início e de fim.
Aparece em: CNIS com erro

Vínculo de emprego

Relação de trabalho que tem todos os direitos da CLT. Existe quando você trabalha pessoalmente, com frequência, com salário e recebendo ordens.
Aparece em: Trabalho sem carteira assinada

Vistoria

Relatório com fotos que mostra o estado do imóvel na entrada e na saída do inquilino.
Aparece em: Direitos do inquilino